Termos e condições

Última atualização: 29 de agosto de 2026.

1. Identificação e âmbito

Estas condições regulam as compras efetuadas por consumidores na loja online iOutlet.pt. A iOutlet é uma marca da iLoveDigital Unipessoal Lda., NIF 514344342, com sede na Rua Infanta D. Maria, Lote 30A, 1.º Esq., 3030-330 Coimbra, Portugal.

Ao concluir uma encomenda, o cliente aceita estas condições, o preço e a descrição apresentados no checkout. Nenhuma cláusula limita os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.

2. Produtos, preços e disponibilidade

As características, o estado, os acessórios incluídos, o preço e a garantia aplicável constam da ficha de cada produto. Quando um erro ou indisponibilidade impedir o cumprimento da encomenda, a iOutlet informa o cliente e apresenta as opções aplicáveis, incluindo o reembolso dos montantes pagos quando não seja possível fornecer o produto.

Os impostos e os custos de envio são apresentados antes da confirmação. O regime fiscal pode variar conforme o tipo de produto e a operação.

3. Encomenda e pagamento

O cliente deve confirmar os dados de faturação e de entrega antes de concluir a encomenda. A reserva do produto depende da confirmação do pagamento.

Os métodos efetivamente disponíveis aparecem no checkout e podem depender do mercado, da moeda, do valor e da decisão do prestador. Consulte a página de formas de pagamento para informação adicional.

4. Entrega

O prazo aplicável e os custos de envio são apresentados durante a compra. A página de prazos de entrega reúne a informação operacional publicada pela iOutlet.

Nos contratos em que a iOutlet organiza o transporte, o risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o bem. O cliente deve comunicar danos de transporte logo que os detete e conservar os elementos que permitam analisar a ocorrência.

5. Cancelamento antes da expedição

O cliente pode pedir o cancelamento através dos contactos publicados. Se a encomenda já tiver sido expedida, aplicam-se as regras do direito de livre resolução e de devolução descritas abaixo.

6. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias, contado nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Nas compras de bens, o prazo começa, em regra, quando o consumidor ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, recebe fisicamente o bem.

O direito pode ser exercido por uma declaração inequívoca enviada através dos contactos publicados, identificando a encomenda. O consumidor deve devolver o bem no prazo legal e suporta o custo direto da devolução, salvo quando a iOutlet assumir esse custo ou a lei determinar solução diferente.

A iOutlet reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega, no prazo legal e através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor. Podem ficar excluídos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade normal menos onerosa. A iOutlet pode reter o reembolso até receber o bem ou até o consumidor apresentar prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor pode ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem. Consulte a política de devoluções e o Decreto-Lei n.º 24/2014.

7. Conformidade e garantia

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional responde pelas faltas de conformidade dos bens móveis que se manifestem no prazo legal. Para bens anunciados como recondicionados, esse prazo é de três anos a contar da entrega e a qualidade de recondicionado deve constar da fatura.

Nos bens móveis usados que não sejam anunciados como recondicionados, o prazo de três anos pode ser reduzido a 18 meses por acordo entre as partes. Qualquer garantia comercial apresentada pela iOutlet acresce aos direitos legais e não os reduz.

Perante uma falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na lei, incluindo reposição da conformidade por reparação ou substituição e, quando se verifiquem os respetivos pressupostos, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. A comunicação deve ser feita por um meio suscetível de prova. Consulte a página de garantia e o Decreto-Lei n.º 84/2021.

Não constituem falta de conformidade as características, marcas de uso ou limitações claramente descritas e aceites na ficha do produto, sem prejuízo dos direitos que a lei reconheça perante informação incorreta ou incompleta.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na política de privacidade. Os dados necessários à execução do contrato podem ser comunicados a prestadores de pagamento, transporte e outros operadores envolvidos no cumprimento da encomenda, nos termos aplicáveis.

9. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, marcas e restantes conteúdos da loja estão protegidos pela legislação aplicável. A sua utilização não autorizada pode violar direitos da iOutlet ou de terceiros.

10. Reclamações e resolução de litígios

O consumidor pode apresentar uma reclamação através dos contactos da iOutlet e recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico. Pode ainda recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. A lista atualizada das entidades é publicada pela Direção-Geral do Consumidor.

Os conflitos de consumo de valor não superior a 5 000 euros estão sujeitos a mediação ou arbitragem quando o consumidor opte expressamente por submeter o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, nos termos aplicáveis.

Consulte a lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios e a página de contactos.

11. Lei aplicável e alterações

Estas condições são regidas pela lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção imperativa que lhe seja reconhecida pela lei do país da sua residência habitual quando essa proteção seja aplicável.

A iOutlet pode atualizar estas condições. A versão aplicável à compra é a que estiver publicada e for aceite no momento da encomenda, sem prejuízo de alterações legais imperativas.