Oregon aprova lei de Direito à Reparação que proíbe restrições de “emparelhamento de peças”

Oregon aprova lei ‘Direito de Reparar’ que proíbe a restrição do ‘Aparelhamento de Peças’

Nesta semana, o estado de Oregon, nos Estados Unidos, aprovou uma lei de Direito de Reparar de destaque, sendo a primeira que interrompe a prática de ‘aparelhamento de peças’. Esta lei afetará fabricantes como a Apple, que não poderão mais exigir que os clientes usem peças de origem Apple que necessitam de autenticação. A lei oferece aos proprietários de dispositivos Apple o direito de usar peças novas, usadas ou de terceiros.

Impacto nos Serviços de Reparação Independentes

A Apple já lançou ferramentas de reparo para lojas de reparos independentes e consumidores, porém, os componentes de reparo precisam ser comprados diretamente da Apple e, após a instalação, são necessários serem emparelhados com o número de série do dispositivo. Isto evita reparações não autorizadas que utilizem componentes de terceiros. A lei estipula que as empresas não podem reduzir o desempenho de um dispositivo ou exibir avisos enganosos para peças que não estejam devidamente emparelhadas.

De acordo com o site de reparos iFixit, a lei de Direito de Reparar de Oregon é a mais forte já aprovada até o momento. Ela possui proteções ao consumidor, como exigir que as lojas independentes de reparo tenham uma “certificação válida e não expirada”, garantindo que a pessoa que realiza o reparo tem as “capacidades técnicas e a competência necessárias” para concluir com sucesso a reparação.

Eliminação da Restrição do Aparelhamento de Peças

A remoção da restrição de emparelhamento de peças permitirá que as lojas de reparos independentes consigam realizar mais reparações sem a dependência exclusiva de componentes da Apple. Além de evitar que os fabricantes exijam que os componentes estejam livres das restrições de emparelhamento, a lei exige que as empresas disponibilizem as peças, ferramentas, documentação e software para smartphones produzidos em 2021 ou posterior. Para outros dispositivos eletrónicos, como computadores, a lei é aplicável aos aparelhos produzidos em 2015 e posteriormente.

Notavelmente, a Apple não apoiou a lei de Direito de Reparar do Oregon e afirmou que isso resultará em questões de segurança para os consumidores. Contudo, a empresa terá de cumprir a parte de emparelhamento de peças da lei para produtos fabricados após 1 de janeiro de 2025.

Feito com IA.
Fonte: Juli Clover https://www.macrumors.com/2024/03/28/oregon-right-to-repair-law/
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