Última atualização: 29 de agosto de 2026.
1. Identificação e escopo
Essas condições regulam as compras realizadas por consumidores na loja online iOutlet.pt. A iOutlet é uma marca da iLoveDigital Unipessoal Lda., NIF 514344342, sediada na Rua de Olivença n.º 9, Loja 27, 3000-306 Coimbra, Portugal.
Ao concluir um pedido, você aceita estas condições, o preço e a descrição apresentados no checkout. Nenhuma cláusula restringe os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
2. Produtos, preços e disponibilidade
As características, o estado, os acessórios incluídos, o preço e a garantia aplicável constam da ficha de cada produto, como celular, tela, notebook, fones de ouvido, arquivo, mouse, pedido, frete, nota fiscal, CEP. Quando um erro ou indisponibilidade impedir o cumprimento do pedido, a iOutlet avisa você e apresenta as opções aplicáveis, incluindo o reembolso dos valores pagos quando não for possível fornecer o produto.
Os impostos e os custos de envio são apresentados antes da confirmação. O regime fiscal pode variar conforme o tipo de produto e a operação.
3. pedido e pagamento
Você deve confirmar os dados de faturamento e de entrega antes de concluir o pedido. A reserva do produto depende da confirmação do pagamento.
Os métodos efetivamente disponíveis aparecem no checkout e podem depender do mercado, da moeda, do valor e da decisão do fornecedor. Consulte a página de "7":"formas de pagamento","8":" para informações adicionais.
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formas de pagamento para informações adicionais.
4. Entrega
O prazo aplicável e os custos de envio são mostrados durante a compra. A página de
prazos de entrega reúne a informação operacional publicada pela iOutlet.
Nos contratos em que a iOutlet organiza o transporte, o risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o bem. O cliente deve comunicar danos de transporte assim que os detectar e conservar os elementos que permitam analisar a ocorrência.
5. Cancelamento antes da expedição
O cliente pode solicitar o cancelamento através dos
contatos publicados. Se a pedido já foi expedida, aplicam-se as regras do direito de livre resolução e de devolução descritas abaixo.
6. Direito de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode desistir do contrato sem precisar indicar motivo, no prazo de 14 dias, contados nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Na compra de bens, o prazo começa, em regra, quando o consumidor ou terceiro indicado por ele, diferente do transportador, recebe o bem fisicamente.
O direito pode ser exercido por uma declaração inequívoca enviada pelos contatos publicados, identificando a pedido. Você deve devolver o bem no prazo legal e arcar com o custo direto da devolução, salvo quando a iOutlet assumir esse custo ou a lei determinar solução diferente.
A iOutlet reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega, no prazo legal e pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário, sem custos para o consumidor. Podem ser excluídos custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade normal menos onerosa. A iOutlet pode reter o reembolso até receber o bem ou até o consumidor apresentar prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Você pode ser responsabilizado pela depreciação decorrente de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem. Consulte a "
política de devoluções and the "
Decreto-Lei n.º 24/2014.
7. Conformidade e garantia
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional responde pelas falhas de conformidade dos bens móveis que se manifestem no prazo legal. Para bens anunciados como recondicionados, esse prazo é de três anos contados desde a entrega e a qualidade de recondicionado deve constar na fatura.
Nos bens móveis usados que não sejam anunciados como recondicionados, o prazo de três anos pode ser reduzido para 18 meses mediante acordo entre as partes. Qualquer garantia comercial oferecida pela iOutlet acrescenta aos direitos legais e não os reduz.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem à disposição os direitos previstos na lei, incluindo a reposição da conformidade por reparo ou substituição e, quando se verifiquem os respectivos pressupostos, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. A comunicação deve ser feita por meio capaz de prova. Consulte a página de "}
garantia e o
Decreto-Lei nº 84/2021.
Não constituem falta de conformidade as características, marcas de uso ou limitações claramente descritas e aceitas na ficha do produto, sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece perante informação incorreta ou incompleta.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na "
política de privacidade. Os dados necessários à execução do contrato podem ser comunicados a prestadores de pagamento, frete e outros operadores envolvidos no cumprimento do pedido, nos termos aplicáveis. (celular, tela, notebook, fones de ouvido, arquivo, mouse, frete, nota fiscal, CEP)
9. Propriedade intelectual
Os textos, imagens, marcas e demais conteúdo da loja estão protegidos pela legislação aplicável. A sua utilização não autorizada pode violar direitos da iOutlet ou de terceiros.
10. Reclamações e resolução de litígios
O consumidor pode apresentar uma reclamação através dos contatos da iOutlet e recorrer ao Livro de Reclamações eletrônico. Pode ainda recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. A lista atualizada das entidades é publicada pela Direção-Geral do Consumidor.
Os conflitos de consumo de valor não superior a 5 000 euros estão sujeitos a mediação ou arbitragem quando o consumidor opte expressamente por submeter o litígio a um centro de arbitragem de consumo legalmente autorizado, nos termos aplicáveis.
Consulte a "
lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios e a
página de contatos.
Legislação Aplicável e Alterações
Estas condições são regidas pela lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção imperativa reconhecida pela lei do país de sua residência habitual quando essa proteção for aplicável.
A iOutlet pode atualizar estas condições. A versão aplicável à compra é a que estiver publicada e for aceita no momento da pedido, sem prejuízo de alterações legais imperativas.
